O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu novas leis que criem ou ampliem verbas capazes de ultrapassar o teto do funcionalismo e, além disso, fechou a porta para o reconhecimento de valores retroativos ainda não pagos. A decisão complementar do ministro do STF impede que órgãos dos três Poderes editem atos para viabilizar novos “penduricalhos” enquanto a Corte não conclui o julgamento do caso.
A novidade vai além da suspensão anterior. Agora, ficam vedadas não apenas novas normas sobre verbas indenizatórias e gratificações, mas também o reconhecimento de supostos direitos pretéritos que não estavam sendo pagos até 5 de fevereiro. Na prática, o despacho cria um bloqueio duplo: normativo e financeiro. A investigação jurídica, contudo, esbarra em um detalhe técnico que amplia o alcance da medida.
O ministro vinculou a proibição à ausência de regulamentação da Emenda Constitucional 135/2024, que exige lei nacional para definir quais parcelas podem ficar fora do teto constitucional. Como o Congresso ainda não editou essa norma, Dino sustentou que órgãos autônomos não podem criar compensações próprias para elevar a remuneração acima do limite hoje fixado em R$ 46.366,19.
Dino proíbe novas leis e amplia bloqueio ao fechar porta para retroativos
Além da vedação às novas regras, o despacho mantém o prazo de 60 dias para que União, estados e municípios publiquem detalhadamente as parcelas remuneratórias e indenizações, com indicação expressa da base legal. O recado é direto: descrições genéricas nos Portais da Transparência não bastam para justificar despesas com dinheiro público. Para além do efeito imediato, a exigência altera o padrão de exposição das folhas salariais.
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Congresso sob pressão institucional
Ao mencionar a omissão legislativa, Dino afirmou que caberá ao STF examinar eventual regime transitório caso o Congresso não regulamente o tema. A decisão reforça a tensão entre Judiciário e Legislativo sobre a definição do alcance do subsídio dos ministros do STF, que serve de parâmetro ao teto.
O caso será submetido ao Plenário na próxima quarta-feira (25/02), quando os ministros decidirão se mantêm a liminar. Até lá, ficam congeladas iniciativas que tentem instituir novos auxílios, bônus ou compensações capazes de elevar ganhos no serviço público acima do limite constitucional.
No pano de fundo, a medida ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar reajustes para carreiras do Legislativo, mas vetar dispositivos que poderiam gerar pagamentos retroativos e licenças convertidas em dinheiro. A convergência entre veto presidencial e decisão judicial delimita o espaço para criação de novos benefícios.
Dino proíbe novas leis, mas o efeito prático pode ir além do bloqueio imediato: se o Congresso mantiver a inércia, o STF tende a assumir a definição transitória das regras sobre supersalários, redesenhando o equilíbrio entre autonomia administrativa e controle fiscal. O desfecho indicará até onde vai a capacidade da Corte de arbitrar os limites do teto no Brasil.
