A Medida provisória (MP) do Gás do Povo foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (02/02) por 415 votos a favor, 29 contrários e duas abstenções. A votação ocorreu na primeira semana de retomada do Legislativo, diante do vencimento da medida provisória previsto para 11 de fevereiro. Isso, portanto, levou o governo a pedir prioridade na análise do texto.
Aprovada em votação realizada às 18h desta noite, a proposta altera a lei do Auxílio Gás dos Brasileiros, criado no governo anterior, e amplia o alcance da política pública. Segundo o Executivo, o número de famílias atendidas sobe de 5,1 milhões para cerca de 15 milhões. Isso a partir de um novo desenho operacional e da criação de uma modalidade de gratuidade direta do botijão.
MP do Gás do Povo e o funcionamento do benefício
A MP do Gás do Povo estabelece duas formas de acesso ao benefício. A primeira mantém o repasse financeiro bimestral, assegurando à família um valor correspondente a, no mínimo, 50% do preço médio nacional do botijão de 13 quilos de gás liquefeito de petróleo (GLP) ao consumidor final, conforme regras definidas em regulamento.
Já a segunda modalidade permite a retirada gratuita do botijão diretamente em revendas varejistas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A legislação, porém, limita o benefício a um vínculo por família, o que busca facilitar o controle e reduzir práticas irregulares.
Ampliação do alcance e critérios de elegibilidade
Para ingressar no programa, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo. Além disso, famílias beneficiárias do Bolsa Família, mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas e grupos em maior vulnerabilidade social integram o público prioritário.
Nessas situações, o texto prevê tratamento diferenciado em relação ao percentual do benefício. A lei também define que a disponibilização do botijão ocorre exclusivamente por meio da recarga. Além disso, a entrega do recipiente deve vir cheio mediante a devolução do vasilhame vazio.
MP do Gás do Povo, fiscalização e fontes de recursos
A MP do Gás do Povo atribui à ANP a fiscalização das revendas varejistas e dos distribuidores de gás de cozinha. Para esse fim, estabelecimentos credenciados devem informar, em local visível, a participação no programa e o direito à gratuidade. O descumprimento das regras, no entanto, pode resultar em multa de até R$ 50 mil, suspensão do credenciamento por 180 dias ou exclusão definitiva.
O financiamento do programa inclui dividendos pagos pela Petrobras, receitas de royalties, bônus de assinatura do setor energético e outros recursos do orçamento fiscal da União. A execução financeira ocorre por meio de repasses à Caixa Econômica Federal, com possibilidade de adesão de estados e municípios, conforme regulamentação. Nesse cenário, a MP do Gás do Povo avança como um dos principais instrumentos da política social ligada ao consumo básico de energia.
