A Escola Sem Partido foi declarada inconstitucional nesta quinta-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou uma lei municipal do Paraná ao entender que a norma ultrapassou a competência da União para legislar sobre diretrizes da educação. A decisão foi unânime.
O caso envolveu o município de Santa Cruz de Monte Castelo, cuja lei estava em vigor desde 2014. Para o STF, a norma ultrapassou a competência da União ao tratar de diretrizes da educação nacional, tema reservado ao Congresso. A Corte entendeu que o município não pode redefinir parâmetros curriculares ou impor filtros ideológicos ao ensino. A discussão, porém, avançou além do pacto federativo.
Neutralidade imposta vira censura, afirma relator
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que a proposta de neutralidade prevista na Escola Sem Partido “mostra-se não apenas inconstitucional, mas incompatível com o ordenamento jurídico”. Segundo ele, as leis educacionais brasileiras estimulam a formação cidadã e o debate plural.
Conforme publicado pela Agência Brasil, Fux também classificou a norma como forma de censura prévia, ao restringir conteúdos que pudessem conflitar com convicções morais, religiosas ou ideológicas de alunos e familiares. Para o ministro, limitar previamente o que pode ser abordado compromete a liberdade acadêmica assegurada aos docentes. Para além da técnica jurídica, ministros trouxeram exemplos práticos.
STF vê risco pedagógico com a Escola Sem Partido
O ministro Flávio Dino afirmou que, se aplicada de forma literal, a lei poderia impedir até a explicação da origem do nome “Santa Cruz”. Segundo ele, qualquer referência histórica poderia ser interpretada como violação da neutralidade exigida.
Já a ministra Cármen Lúcia considerou “grave” a aprovação da norma e alertou para o efeito psicológico sobre os professores. Para ela, uma regra desse tipo coloca o profissional “em situação de medo”, o que compromete o ambiente escolar. A decisão consolida uma linha já adotada pelo tribunal em outros casos semelhantes.
STF reforça padrão nacional para educação
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Anajudh-LGBTI, que apontaram invasão legislativa e perseguição ideológica. O plenário acompanhou integralmente o voto do relator, reafirmando que apenas a União pode fixar bases estruturais do ensino.
Com isso, na votação o Supremo destacou que o modelo de ensino da Escola Sem Partido, quando convertida em lei municipal, não poderia alterar o equilíbrio entre pluralismo de ideias, direitos fundamentais e organização federativa. O recado é direto: autonomia local não inclui redefinir o conteúdo pedagógico.
No cenário atual, a decisão tende a influenciar debates em câmaras municipais que ainda discutem propostas semelhantes. Ao delimitar a fronteira entre autonomia política e política educacional, o STF sinaliza que o futuro da Escola Sem Partido dependerá menos de iniciativas locais e mais da arena legislativa nacional — onde a disputa sobre o papel da escola continua aberta.
