Os dados sigilosos de Daniel Vorcaro deixaram a custódia de Davi Alcolumbre na presidência do Congresso Nacional e passaram ao circuito formal da Polícia Federal (PF) por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a ordem do ministro André Mendonça impede a retenção de cópias e obriga o compartilhamento com a CPMI do INSS, alterando o desenho institucional do caso Banco Master.
Na prática, o material — que inclui dados bancários, informações fiscais e registros telemáticos obtidos por quebra de sigilo aprovada em dezembro — deixa de permanecer sob guarda política e retorna ao eixo policial-investigativo. Além disso, a decisão rompe a solução anterior adotada no processo e acelera o acesso parlamentar às provas. Ainda assim, a disputa vai além do arquivo físico.
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Mudança de relatoria altera equilíbrio interno no STF
Mendonça já relatava o inquérito sobre fraude no INSS e assumiu o caso Master após a saída de Dias Toffoli. Até então, o ministro anterior havia condicionado o acesso ao fim das diligências da PF. Agora, ao antecipar o compartilhamento, Mendonça redesenha a coordenação entre STF, Congresso e polícia judiciária.
Na decisão, ele afirma que CPIs integram o sistema estatal de investigação e que há “interesse público qualificado” diante de suspeitas que atingem beneficiários da Previdência. Além disso, determinou integração entre a Operação Sem Desconto e a Operação Compliance Zero, com reforço na preservação da cadeia de custódia. Nesse contexto, a sinalização é institucional.
Congresso no centro da apuração com dados sigilosos de Daniel Vorcaro
A CPMI pretende usar o material para aprofundar a análise de contratos de crédito consignado vinculados ao Banco Master. O presidente da comissão, senador Carlos Viana, havia reiterado o pedido de acesso após a mudança de relatoria. Nesse sentido, dados sigilosos de Daniel Vorcaro serão considerados na avaliação dos contratos.
Ao retirar os arquivos da guarda da Presidência do Congresso e enviá-los à PF para posterior compartilhamento, o STF estabelece um fluxo único de provas. O recado é claro: o controle da integridade técnica precede a disputa política. Esse ajuste, contudo, não elimina o embate sobre o alcance da investigação.
Depoimento facultativo expõe limites da comissão
O STF também decidiu que Daniel Vorcaro não é obrigado a comparecer à sessão prevista para a próxima segunda-feira (23). Caso vá, o depoimento deverá tratar exclusivamente dos contratos sob análise, sem avançar sobre tratativas de venda ao BRB ou sobre fundos da gestora Reag. Dessa maneira, somente os dados sigilosos exigidos pela CPMI de Daniel Vorcaro serão discutidos.
Vorcaro cumpre prisão domiciliar em São Paulo, sob monitoramento eletrônico. Mendonça autorizou deslocamento em voo comercial ou aeronave da PF. A TV Globo havia informado que o investigado solicitou uso de jato privado. O contraste entre restrição temática e ampliação de acesso a provas delimita o campo de atuação da comissão.
A devolução dos dados sigilosos de Daniel Vorcaro projeta um teste de coordenação entre Poderes em meio à apuração de descontos indevidos. Ao padronizar o fluxo probatório e integrar operações, o STF reduz sobreposições e antecipa o debate político com base técnica. O ritmo da CPMI agora dependerá menos da disputa retórica e mais do que os arquivos revelarem.
