O reajuste salarial do Legislativo foi sancionado com vetos nesta quarta-feira (02/18), após publicação no Diário Oficial da União, preservando a recomposição prevista para 2026 e barrando dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou as leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, que tratam das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Contudo, a sanção foi parcial e excluiu trechos relacionados aos chamados penduricalhos.
Reajuste salarial do Legislativo e os vetos ao teto
No caso do reajuste salarial do Legislativo, o Planalto retirou escalonamentos previstos para 2027, 2028 e 2029, além de dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas. Também caiu a licença compensatória que permitiria converter dias de folga em dinheiro, inclusive por sessões noturnas e plantões.
Em nota, a Presidência da República afirmou que os vetos atingem regras “que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Segundo o comunicado, a sanção parcial do reajuste salarial do Legislativo mantém a recomposição para 2026 e promove ajustes nas carreiras sem ultrapassar o limite remuneratório.
Reestruturação das carreiras após o reajuste
Apesar dos cortes, o reajuste salarial do Legislativo confirmado estabelece recomposição remuneratória para 2026 nas três instituições. Além disso, Câmara e Senado criaram uma gratificação de desempenho para servidores efetivos, com percentual entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico.
A nova gratificação substitui a anterior e permanece sujeita ao teto constitucional, mecanismo que limita a remuneração no serviço público federal. Dentro do desenho final do reajuste salarial do Legislativo, a administração busca evitar distorções salariais e reduzir o risco de questionamentos judiciais.
No caso do TCU, a lei ampliou o número de cargos e elevou os níveis das funções de confiança, exigindo nível superior para todos eles. As carreiras passam a ser formalmente reconhecidas como carreiras típicas de Estado, o que, segundo técnicos do setor público, reforça a segurança jurídica desses servidores.
Reajuste salarial do Legislativo e o debate fiscal
O reajuste salarial reacende discussões sobre gasto público, responsabilidade fiscal e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Embora o Congresso tenha aprovado os textos originais, o Executivo interveio para evitar brechas que poderiam pressionar as contas públicas nos próximos anos.
Ao manter a recomposição de 2026 e suprimir pagamentos adicionais projetados até 2029, o governo sinaliza preocupação com despesas permanentes em um cenário de controle orçamentário. O desfecho do reajuste salarial do Legislativo indica que o embate entre valorização de servidores e disciplina fiscal continuará no centro da agenda institucional.
