O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou por mais 90 dias o prazo do grupo técnico responsável por elaborar regras de prestação de contas do Sistema S sobre os repasses feitos a entidades patronais da indústria e do comércio. A iniciativa, cujo prazo havia vencido na última quarta-feira (21/01), atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), formalizada em acórdão publicado no ano passado.
O trabalho mira os valores transferidos por Sesi, Senai, Sesc e Senac a confederações e federações empresariais, recursos que hoje não passam por fiscalização regular. Em 2024, esses repasses somaram R$ 1,65 bilhão e responderam por mais de 70% do financiamento dessas entidades, segundo dados apurados pela reportagem.
Prestação de contas do Sistema S e o volume de recursos
O debate ocorre em meio a uma arrecadação elevada do Sistema S, que integra nove instituições privadas de interesse público, financiadas por contribuições parafiscais. As contribuições compulsórias incidem sobre a folha de pagamento das empresas, com alíquota de até 2,5%, e somam cerca de R$ 30 bilhões por ano. Entre janeiro e novembro de 2025, o total arrecadado chegou a R$ 29,8 bilhões.
A distribuição desses recursos concentra valores expressivos em poucas entidades:
- Sesc: R$ 8,4 bilhões
- Sebrae: R$ 5,5 bilhões
- Senac: R$ 4,9 bilhões
- Sesi: R$ 3,7 bilhões
- Senar: R$ 2,5 bilhões
- Senai: R$ 2,5 bilhões
- Sest: R$ 0,9 bilhão
- Sescoop: R$ 0,8 bilhão
- Senat: R$ 0,6 bilhão
Para o TCU, embora sejam administrados por entidades privadas, esses valores mantêm natureza pública por decorrerem de tributo compulsório. O que, portanto, justificaria a adoção de parâmetros mínimos de transparência e auditoria.
Repasses às entidades patronais e dependência financeira
Além disso, a prestação de contas do Sistema S ganhou centralidade ao se observar o destino de parte da arrecadação. Em 2024, os repasses ocorreram da seguinte forma entre as principais entidades do grupo:
- Sesi: R$ 761 milhões
- Sesc: R$ 455,6 milhões
- Senac: R$ 262,9 milhões
- Senai: R$ 174 milhões
Os valores variam entre 1% e 7% da arrecadação de cada entidade e incluem transferências a confederações, federações e conselhos nacionais. De acordo com pessoas envolvidas nas discussões, esses repasses representam a principal fonte de financiamento das entidades patronais.
Prestação de contas do Sistema S e o impasse jurídico
As confederações contestam a necessidade de novas regras. Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que não há obrigação legal de prestação de contas sobre os repasses recebidos do Sesi e do Senai, que teriam natureza privada e caráter remuneratório, vinculados à chamada administração superior dos serviços.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) adota posição semelhante e cita entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual os recursos deixam de ter natureza pública após incorporados ao patrimônio das entidades. Para ambas, o Ministério do Trabalho não teria competência para regular o tema.
O grupo técnico do governo discute, entre outros pontos, a segregação contábil desses recursos e a definição clara de sua finalidade. Logo, a prestação de contas do Sistema S, nesse contexto, passou a expor uma disputa estrutural sobre governança, uso de tributos e os limites da autonomia das entidades patronais no país.
