O fim da escala 6×1 entrou oficialmente no radar do Congresso nesta segunda-feira (09/02). O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou a PEC 8/25 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A iniciativa abre a fase técnica de admissibilidade, responsável por verificar se o texto pode avançar dentro dos limites constitucionais.
Nesse estágio, a CCJ não avalia mérito nem impactos econômicos diretos. O foco recai sobre a compatibilidade jurídica da proposta com a Constituição. Caso receba parecer favorável, o fim da escala 6×1 seguirá para uma comissão especial, onde entram em pauta os efeitos sobre produtividade, custos operacionais, organização do trabalho e relações entre capital e trabalhador.
A postura de Hugo Motta indica cautela na condução do tema. Ao defender diálogo com diferentes setores, o presidente da Câmara busca dar previsibilidade às regras. Ao citar o cenário de pleno emprego, ele também reforça que o debate ocorre em um contexto econômico diferente daquele em que a escala 6×1 foi criada.
Do ponto de vista empresarial, o avanço do fim da escala acende alertas estratégicos. Setores com jornadas intensivas passam a avaliar cenários de ajuste, enquanto áreas ligadas à tecnologia e serviços observam possíveis ganhos de eficiência. Para o mercado, o simples andamento da PEC já funciona como termômetro de risco regulatório.
Pela regra constitucional, 171 deputados, 27 senadores, o presidente da República ou assembleias legislativas estaduais podem apresentar uma proposta de emenda à Constituição. Com o despacho à CCJ, o fim da escala 6×1 deixa o debate retórico e passa a integrar o fluxo decisório do Congresso, com impacto direto sobre a agenda trabalhista e econômica do país.