A decisão da Suprema Corte, anunciada nesta sexta-feira (20/02), desmontou o principal instrumento usado por Donald Trump para impor tarifas globais sem aval do Congresso. Por 6 votos a 3, os ministros invalidaram o uso da Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA) como base para criar impostos de importação amplos e imediatos.
O efeito é duplo: limita o alcance do Executivo na política comercial e abre um passivo bilionário. Estimativas do Penn-Wharton Budget Model apontam que o governo pode ter de devolver mais de US$ 175 bilhões — cerca de R$ 912,5 bilhões — arrecadados com as chamadas tarifas recíprocas. A reação foi instantânea nos mercados.
Segundo análise divulgada pelo Economic News Brasil, o julgamento atinge o mecanismo central adotado por Donald Trump no segundo mandato para reconfigurar a política comercial dos Estados Unidos.
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Decisão da Suprema Corte gera freio institucional com reflexo financeiro imediato
Logo após a decisão da Suprema Corte, bolsas americanas subiram, o dólar recuou e o Ibovespa diminuiu perdas. Investidores leram o julgamento como redução de incerteza regulatória sobre o comércio exterior dos EUA.
O presidente da Corte, John Roberts, afirmou que é necessária “autorização clara do Congresso” para instituir tarifas alfandegárias. A Constituição reserva ao Legislativo o poder de criar tributos. Para a maioria, permitir interpretação ampla da IEEPA significaria transferir ao Executivo competência econômica de grande alcance.
A lei de emergência não autoriza imposto amplo
Trump utilizou a IEEPA para justificar tarifas aplicadas desde abril de 2025 a quase todos os parceiros comerciais, sob argumento de enfrentar déficit comercial e tráfico de drogas. A Corte observou que a norma permite “regular importações”, mas não menciona criação de tributos.
Antes de chegar ao Supremo, tribunal de apelações já havia considerado ilegais a maior parte das medidas, embora tenha mantido sua vigência até decisão final. Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh divergiram. Ainda assim, prevaleceu o entendimento de que delegações ambíguas não sustentam medidas dessa magnitude.
Brasil segue exposto ao jogo tarifário dos EUA
O Brasil foi diretamente afetado. Em abril de 2025, recebeu tarifa de 10%. Em julho, houve acréscimo de 40%, elevando a alíquota total para 50%, com vigência a partir de 6 de agosto e lista de aproximadamente 700 itens excluídos.
Em novembro, após negociações entre Trump e Luiz Inácio Lula da Silva, os EUA retiraram a taxa adicional de 40% de produtos como café, carnes e frutas. Permanecem, contudo, tarifas baseadas na Seção 232, sob justificativa de segurança nacional, aplicadas a aço e alumínio. Ou seja, a decisão da Suprema Corte não elimina todo o arsenal tarifário.
As alternativas legais mantêm a disputa aberta
Analistas do Deutsche Bank avaliam que o governo pode recorrer à Seção 301, que exige investigação formal sobre práticas comerciais consideradas desleais, ou à Seção 122, que autoriza tarifas de até 15% por seis meses em caso de desequilíbrio externo. Há ainda a Seção 338, que permite tarifas de até 50%, embora nunca utilizada.
Politicamente, Donald Trump já classificou decisões anteriores como “altamente partidárias” e defendeu as tarifas como instrumento de proteção industrial. A decisão da Suprema Corte, porém, recoloca o Congresso no centro da definição da política comercial americana.
No horizonte, a disputa não se encerra. O Executivo perde um atalho, mas mantém instrumentos. O Legislativo recupera protagonismo institucional. Para parceiros como o Brasil, o cenário indica menos imprevisibilidade imediata, porém nenhuma blindagem permanente. A decisão da Suprema Corte redefine o campo de jogo — mas a disputa sobre tarifas e comércio exterior segue aberta.
