Em entrevista ao J1 News nesta sexta-feira (13/02), o advogado tributarista Igor Medeiros afirmou que o impacto do acordo Mercosul-UE para os exportadores brasileiros é “principalmente aduaneiro e contratual”. Segundo ele, a redução das tarifas na União Europeia (UE) amplia oportunidades, mas condiciona o benefício ao cumprimento rigoroso das regras de origem e das exigências técnicas.
Na prática, explicou Medeiros, a vantagem econômica nasce menos do texto do acordo e mais da capacidade da empresa de operar com rastreabilidade, dados consistentes e cumprimento das exigências técnicas. “Quem não comprovar corretamente pode perder o benefício e pagar a tarifa cheia”, disse, ao apontar que falhas formais, divergências de classificação ou lacunas de documentação tendem a barrar o tratamento preferencial.
Acordo Mercosul-UE e as regras de origem
Concluído em 6 de dezembro de 2024, o acordo prevê que a União Europeia elimine tarifas sobre 95% dos bens importados do Mercosul, o equivalente a 92% do valor atualmente adquirido do Brasil. As desgravações ocorrerão de forma imediata ou em prazos de até 12 anos, conforme o produto.
Apesar da abertura comercial, Medeiros sustenta que o ponto central está nas regras de origem. “O maior desafio é demonstrar, de forma segura e auditável, que o produto realmente se enquadra nas condições previstas no acordo”, afirmou.
Isso exige rastreabilidade da cadeia produtiva, coerência entre dados fiscais e aduaneiros e correta classificação fiscal. Segundo ele, “erros formais, divergências de classificação ou ausência de comprovação podem resultar na negativa do tratamento preferencial”.
Liberalização tarifária e reflexos para exportadores do RN
O tratado comercial entre Mercosul e União Europeia não altera tributos brasileiros. No entanto, a liberalização tarifária no destino pode ampliar a competitividade internacional de setores agroindustriais que já operam com o mercado europeu.
No caso do Rio Grande do Norte (RN), cuja pauta exportadora inclui fruticultura, pescados e sal marinho, a redução da tarifa de importação europeia pode influenciar diretamente a formação de preços e a estratégia comercial das empresas locais. Produtos com maior valor agregado ou forte presença sazonal tendem a sentir mais rapidamente os efeitos da desgravação.
Medeiros explicou que, em mercados de grande volume, diferenças percentuais definem contratos. “Quando a tarifa diminui, o produto pode chegar mais barato ou permitir maior margem de negociação”, pontuou. Por outro lado, a União Europeia mantém rigor nas normas sanitárias e ambientais.
O advogado destacou três prioridades:
- Correta classificação da mercadoria;
- Documentação de origem bem estruturada;
- Absoluto rigor nas exigências sanitárias e ambientais.
Acordo Mercosul-UE e os próximos passos
O acordo Mercosul-UE ainda depende de internalização e ratificação parlamentar. No Brasil, o texto será analisado pelo Congresso Nacional; na Europa, pelo Parlamento Europeu.
Em 2025, a corrente comercial entre Brasil e União Europeia alcançou US$ 100 bilhões. Estimativas do Ministério do Desenvolvimento indicam possível elevação de 0,34% no PIB e aumento de 2,65% nas exportações até 2044. Para Medeiros, a redução tarifária amplia oportunidades, mas não reduz o nível de controle.
“Sem dúvida. A redução tarifária amplia oportunidades, mas não flexibiliza exigências”, afirmou. Ele acrescentou que empresas devem revisar contratos, alinhar registros fiscais e fortalecer o compliance aduaneiro. “Antecipação é o que transforma a oportunidade em resultado concreto”, concluiu.
Assim, o acordo Mercosul-UE projeta ganhos comerciais relevantes, mas condiciona o acesso efetivo ao mercado europeu à capacidade técnica e documental das empresas brasileiras.
