O Superior Tribunal Militar (STM) abriu uma nova etapa institucional ao começar a receber as representações do Ministério Público Militar contra oficiais condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos de 8 de Janeiro, entre eles Jair Bolsonaro e outros réus militares de alta patente. O procedimento, no qual STM julga perda de patente, não reabre as condenações criminais nem discute penas, mas examina se a conduta já definida pelo STF é compatível com a permanência no oficialato das Forças Armadas.
O STM não reavalia crimes, penas ou provas. O tribunal examina se a conduta dos réus os torna indignos ou incompatíveis com o oficialato, conforme prevê a Constituição. O procedimento decorre do trânsito em julgado das condenações superiores a dois anos de prisão e pode resultar na cassação definitiva de posto e patente.
STM julga perda de patente sob rito constitucional
O procurador-geral da Justiça Militar apresenta as representações de forma individual. Após o protocolo, o tribunal sorteia relator e revisor, observando a composição cruzada entre ministros civis e militares. O relator concede dez dias para a apresentação da defesa escrita e, se não houver manifestação, designa um defensor público para atuar no processo.
Segundo a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, o tribunal enfrenta um teste institucional relevante. Para ela, a Corte passa a avaliar não a autoria dos crimes, mas a adequação da permanência desses oficiais nos quadros das Forças Armadas, em julgamento de natureza administrativa-disciplinar.
Análise administrativa sem revisão do STF
Embora STM julga perda de patente após condenações impostas pelo STF, não há revisão da decisão da Primeira Turma. O exame limita-se à idoneidade institucional do militar. Caso a representação seja deferida, a cassação do posto e da patente é obrigatória; se indeferida, o oficial mantém o vínculo.
O plenário do STM reúne 15 ministros, dez militares e cinco civis, e delibera com quórum mínimo de dois terços. A presidência só vota em caso de empate, quando aplica a decisão mais favorável ao réu. Após o trânsito em julgado, o tribunal comunica formalmente o comandante da Força responsável.
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STM julga perda de patente e redefine parâmetros
Entre os condenados estão Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e Almir Garnier, todos já em cumprimento de pena. A eventual cassação implica perda do vínculo institucional, de prerrogativas e distinções associadas ao oficialato.
Em Brasília, avaliações apontam que a condução desses processos tende a influenciar a relação entre Forças Armadas, sistema de Justiça e a preservação da ordem constitucional. Ao final, quando STM julga perda de patente, o tribunal consolida um parâmetro institucional que separa, de forma nítida, a esfera penal da disciplina militar.
