A suspensão da privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) voltou a interromper o processo de venda da estatal de tecnologia do Paraná nesta quarta-feira (28/01), após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O bloqueio ocorreu mesmo depois de o governo estadual ter contratado a B3 para organizar o leilão da companhia, movimento que ampliou o conflito institucional em torno do caso.
O contrato com a B3, firmado por R$ 1,4 milhão, foi assinado na terça-feira (27/01), dias após uma decisão monocrática liberar a retomada da desestatização. A contratação aconteceu antes de qualquer deliberação colegiada do TCE-PR, o que levou conselheiros a apontarem risco de avanço operacional sem respaldo definitivo do órgão de controle.
Suspensão da privatização da Celepar no TCE-PR
A nova suspensão foi determinada pelo conselheiro Fábio Camargo, que solicitou a revisão da decisão que havia liberado o processo. No despacho, ele apontou falta de clareza nos atos administrativos e risco de exposição de informações sigilosas tratadas pela estatal, além de destacar a necessidade de preservar a atuação fiscalizatória da Corte.
Não é a primeira interrupção. Em setembro do ano passado, a área técnica do TCE-PR apontou fragilidades no processo. Entre elas, a ausência de estudos sobre impactos financeiros e operacionais. Também foi destacada a elevada dependência do Estado em relação aos serviços da empresa. Na ocasião, o plenário confirmou a suspensão.
Leilão contratado antes da decisão final
A contratação da B3 tornou-se o ponto mais sensível do episódio. Técnicos do tribunal avaliam que o governo avançou com a estrutura do leilão antes do encerramento da análise. Para eles, isso pressiona o controle externo. Também limita a possibilidade de correção do processo.
O governo do Paraná afirma que só deu andamento à desestatização após receber decisão favorável no TCE-PR e sustenta que a nova suspensão ocorreu em procedimento distinto. Ainda assim, o leilão permanece congelado até nova apreciação do colegiado.
Dados sensíveis entram no centro do debate
Fundada em 1964, a Celepar é a principal fornecedora de serviços digitais do governo estadual e opera sistemas de órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública. A empresa lida diariamente com dados pessoais sensíveis, o que elevou o nível de atenção sobre o processo de venda.
Esse ponto ganhou peso com a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A agência pediu ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação que questiona a lei estadual de privatização. No parecer, apontou riscos de vazamento e uso indevido de informações. Também alertou para a redução da capacidade do poder público de impor regras rígidas de segurança da informação.
Suspensão da privatização da Celepar e próximos passos
Para o relator da suspensão, o conjunto de alertas técnicos exige um julgamento presencial e aprofundado no TCE-PR. Até lá, a suspensão da privatização da Celepar mantém o processo paralisado. O avanço do leilão contratado fica impedido.
O caso agora depende de decisão colegiada. O TCE-PR vai definir se o Estado poderá avançar com a venda da companhia. Também poderá exigir a reestruturação do processo diante dos riscos apontados. A decisão tende a orientar futuras desestatizações que envolvam dados estratégicos do poder público.
